ACESSO À INFORMAÇÃO

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio de seus portais na internet.

Atendendo a legislação, a Câmara Municipal de Monte Alto disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas, conforme regulamenta a Lei nº 12.527/2011. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No âmbito da Câmara Municipal de Monte Alto, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada e as informações são prestadas pelo Gabinete da Presidência.

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

• Atividades dos Parlamentares e dos órgãos do Poder Legislativo

• Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. programas e ações

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

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